Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 246/2010
Numero
246
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga.