Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 254/2010
Numero
254
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.