Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 260/2011
Numero
260
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas empresas e do Micro empreendedor individual em conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.