Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 308/2014

Numero

308

Ano

2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ipaporanga

Ementa

Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance.