Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 311/2014
Numero
311
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componete de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos Profissionais de Atenção Básica.