Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 312/2014
Numero
312
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar.