Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 331/2015
Numero
331
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga.