Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 400/2017
Numero
400
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA-CEARÁ, REFORMULA A LEI 178/2005 DE 18 DE MAIO DE 2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.