Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 065/1997
Numero
065
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 295/91, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.