Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 116/2005
Numero
116
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS COM ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".