Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 137/2006
Numero
137
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".