Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 138/2006
Numero
138
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO MENSAIS E AS ALÍQUOTAS PARA APLICAÇÃO DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) CONSTANTE NO ART. 5º DA LEI 114/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005".