Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 140/2006
Numero
140
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GENITOR COM DOENÇAS GRAVES OU OU IDOSO".