Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 154/2006
Numero
154
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, ADEQUANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".