Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 161/2007
Numero
161
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA NOS SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL , DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".