Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 174/2007
Numero
174
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU E CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL E AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.