Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 215/2008
Numero
215
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR MERENDA ESCOLAR A ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS OFICIAIS.