Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 221/2008
Numero
221
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS OFICINAS, COOPERATIVAS DE TRABALHO E COMUNIDADES PRODUTIVAS DESTINADAS Á POPULAÇÃO DESEMPREGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".