Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 229/2008
Numero
229
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ZONAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPPA, E QUE COMPLEMENTA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA".