Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 235/2008
Numero
235
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.