Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 323/2012
Numero
323
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DE OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.