Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 344/2012
Numero
344
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/97, A QUAL ESTABELECEU DIRETRIZES BÁSICAS À POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPONDO AINDA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.