Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 356/2013
Numero
356
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DOMÍNIOS, SUBDOMÍNIOS E E-MAIL, CONTENDO AS DPNs "COM", "COM.BR" E SIMILARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.