Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 361/2013
Numero
361
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (GMACS) E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.