Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 367/2013
Numero
367
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SER LICENCIADO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.