Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 376/2013
Numero
376
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE "APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.