Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 380/2013
Numero
380
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.