Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 383/2014
Numero
383
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPOÕE SOBRE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL"MINHA CASA, MINHA VIDA" NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.