Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 384/2014
Numero
384
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE AGUÁ E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.