Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 385/2014
Numero
385
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA "TERRA PRODUTIVA", ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MAQUINA AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.