Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 386/2014
Numero
386
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".