Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 390/2014
Numero
390
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".