Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 393/2014
Numero
393
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.