Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 396/2014
Numero
396
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS VEÍCULOS QUE ESTEJAM OFICIALMENTE SERVIDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, SEUS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.