Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 400/2014

Numero

400

Ano

2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Independência

Ementa

DETERMINA AOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.