Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 402/2014
Numero
402
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.