Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 406/2015
Numero
406
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.