Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 407/2015
Numero
407
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E OS PARAMETROS DE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.