Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 412/2015
Numero
412
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.