LEI MUNICIPAL nº 413/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS/FUNDEB EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA DO FNDE Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DOS CACS/FUNDEB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.