Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 414/2015
Numero
414
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
CRIAR AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DE PROVIMENTO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO, LEI 003, DE 10 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.