Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 442/2016
Numero
442
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARROS ABERTOS, OS CHAMADOS PAUS- DE-ARARA, COMO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.