Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 446/2016
Numero
446
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"ELEVA O POVOADO DE VÁRZEA GRANDE À CONDIÇÕES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO ARTIGO 30,INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".