Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 447/2016
Numero
447
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"ELEVA O POVOADO DE CACHOEIRA DO FOGO À CONDIÇÕES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".