Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 451/2017
Numero
451
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 439/2016, POR SE CHOCAR COM O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.