Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 461/2017
Numero
461
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 380/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.