Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 479/2018
Numero
479
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
INSTITUI A MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MUNEP, ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.