Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 481/2018
Numero
481
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
FICA PELA PRESENTE LEI, EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 06/2018 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEPENDÊNCIA, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTO TAXI.