Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 566/2022
Numero
566
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.