Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 570/2022
Numero
570
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 567/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"